norma nº 1317/1979

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LEI N.º 1317 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar de valor e fins 
devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos, um crédito no valor de 
Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação orçamentária vigente:
4. ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
4.03 – UN.ORÇ.: DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTOS
3253 – Salário Família
Salário Família..................................................................Cr$ 50.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos 
oriundos da seguinte dotação orçamentária vigente:
4. ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
4.03 – UN.ORÇ.: DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTOS
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ampliação e melhoramentos de esgotos..........................Cr$ 25.000,00
4120 – Aquisição de Imóveis
Desapropriação e aquisição de imóveis............................Cr$ 25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..............Cr$ 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de novembro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 66/1979