norma nº 1318/1979

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LEI Nº 1318 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.
Cria a "ZONA AZUL" no município, em áreas especiais de estacionamento 
de veículos automotores nas vias e logradouros públicos e disciplina o uso do 
solo público.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criadas no município, nas vias e logradouros de uso do 
solo público, áreas denominadas "ZONA AZUL", para estacionamento de veículos 
automotores.
Artigo 2º - As vias e logradouros públicos, na "ZONA AZUL", são 
consideradas áreas especiais de estacionamento, e delas o Município auferirá tarifas que 
serão destinadas a entidades previstas na lei.
Parágrafo 1º - Na área delimitada pelo sistema implantado na "Zona 
Azul", o uso do solo público obedecerá tarifa específica e se fará nos dias e horários 
fixados em placas de sinalização próprias, conforme expressa o critério de horário e tarifas no 
artigo 3º, desta lei, considerando-se infração o não pagamento da respectiva tarifa.
Parágrafo 2º - O período máximo de estacionamento contínuo será de 2 
(duas) horas, vedada sua prorrogação.
Parágrafo 3º - O veículo que exceder o período de estacionamento contínuo 
estabelecido no parágrafo anterior, ou se o proprietário ou preposto deixar de pagar a tarifa 
fixada no artigo 3º e seus respectivos parágrafos, será considerado como veículo estacionado 
em local proibido e, pela infração, serão aplicadas as penalidades previstas nesta lei, 
concomitante como disposto nos artigos 104 e 110 da Lei Federal nº 5.108, de 21 de 
setembro de 1966.
Artigo 3º - O estacionamento de veículos permitidos pelo artigo 1º, será 
regulamentado por decreto, pelo Executivo, que determinará a forma do registro de tempo de 
duração do estacionamento, fiscalização, pagamento da tarifa e a respectiva demarcação das 
vias e logradouros públicos para a implantação da "ZONA AZUL".
Parágrafo 1º - Toda vez que houver necessidade de ajustar o preço da tarifa, 
para manter o equilíbrio econômico e financeiro do serviço, o Executivo enviará à Câmara 
Municipal projeto de lei nesse sentido.
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LEI Nº 1318 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.
= Fls. 02 =
Parágrafo 2º - Até 31 de dezembro de 1980, a tarifa para cada hora de 
estacionamento será fixada em Cr$ 3,00 (três cruzeiros). 
Artigo 4º - O estacionamento na "ZONA AZUL", será obrigatoriamente 
pago no período do horário comercial do município, até mesmo em suas prorrogações 
autorizadas por lei Municipal.
Parágrafo 1º - Nos domingos e feriados, a utilização do solo público em vias 
e logradouros não será pago.
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não será aplicado aos motoristas e 
prepostos nos seus respectivos pontos de táxis, nem quanto aos horários de carga e descarga 
previstos na Legislação Vigente; bem como aos carros oficiais.
Artigo 5º - A infringência desta Lei responsabilizará o proprietário ou preposto 
do veículo, ao pagamento da multa correspondente a 10% (dez por cento) do V.R. (Valor de 
Referência) vigente no município à época da infração.
Artigo 6º - A organização, administração, exploração e fiscalização, ficarão à 
responsabilidade exclusiva da Casa do Pequeno Trabalhador e Polícia Mirim, do Município 
de Dracena.
Parágrafo 1º - As entidades enumeradas no art. 6º, confeccionarão os 
cartões de controle de tempo de estacionamento, que deverão ser numerados em série, para 
prefeito controle de arrecadação.
Parágrafo 2º - As entidades enumeradas no art. 6º, deverão obrigatoriamente 
contabilizar a renda proveniente da arrecadação da "ZONA AZUL", em livros próprios e 
publicar mensalmente, na imprensa local, o balancete da arrecadação havida.
Artigo 7º - O total arrecadado das tarifas e multas, pelo uso do solo público, 
objeto desta lei, será obrigatoriamente destinado às Entidades previstas no Artigo anterior, ou 
seja: Casa do Pequeno Trabalhador e Polícia Mirim.
Parágrafo Único - Sempre que a arrecadação exceder o necessário para 
manutenção das Entidades autorizadas à exploração da "ZONA AZUL", as Diretorias das 
mesmas deverão fazer a distribuição do superávit para as demais entidades do Município.
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LEI Nº 1318 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.
= Fls. 03 =
Artigo 8º - Em caso de extinção das entidades previstas no artigo 6º, desta lei, 
deverá o executivo celebrar convênio com outras entidades do Município, para exploração da 
"ZONA AZUL".
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 27 de novembro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 62/1979