norma nº 1319/1979

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LEI Nº 1319 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de 
uma Quadra de Esportes Polivalente.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a 
construção de uma Quadra de Esportes Polivalente, arcando a Secretaria com a importância 
de até Cr$ 208.000,00 (duzentos e oito mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo à 
Prefeito aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 04 de dezembro de 1979.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 70/1979