norma nº 3/1979

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/79 - DE 02 DE MAIO DE 1979. 
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores, para os fins que 
especifica e dá outras providências.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, com a 
finalidade de:
a) Analisar e propor medidas tendentes a disciplinar o comércio nas proximidades 
do Mercado Municipal;
b) A Comissão será composta de 5 (cinco) Vereadores; e
c) O prazo de funcionamento será de 30 (trinta) dias.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 02 de maio de 1979.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 22/1979
AUTOR: VEREADOR ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ.