| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1957 |
| Date | 1957-10-01 |
| Ementa | Fica estipulada na importância máxima de Cr$ 200,00 à parte da Lei Tributária nº 02, que prevê a cobrança de taxas de certidões negativas, pela Prefeitura Municipal de Dracena. |
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LEI Nº 156 - DE 01 DE OUTUBRO DE 1957. ===================================================== Fixa em Cr$ 200,00 a taxa para expedição de certidões negativas fiscais. JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, etc. Artigo 1º - Fica estipulada na importância máxima de Cr$ 200,00 à parte da Lei Tributária nº 02, que prevê a cobrança de taxas de certidões negativas, pela Prefeitura Municipal de Dracena. Artigo 2º - Com a presente lei ficam anuladas todas as taxas anteriormente cobradas para a concessão das certidões referidas. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data da publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 01 de outubro de 1957. JUVENAL PEZOLATO Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =