norma nº 11/1979

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/79- DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979. 
Aprova as CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, 
relativas ao exercício de 1978.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, 
relativamente, ao exercício de 1978, nos termos do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado e do Parecer n.º 44/79, desta Comissão Permanente.
Artigo 2º –Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 20 de novembro de 1979.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 63/1979
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.