norma nº 5/1979

RESOLUÇÃO Nº 005/79 - DE 10 DE ABRIL DE 1979. 
Dispõe sobre fixação de valores do subsídio, parte fixa e variável, dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Dracena.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto nos artigos 4º, 6º e 9º, da Lei Complementar 
n.º 25, de 02 de julho de 1975, os valores do subsídio, parte fixa e variável, dos Vereadores à Câmara 
Municipal de Dracena, são fixados em 15% (quinze por cento) dos valores correspondentes, atribuídos 
aos Deputados Estaduais, na conformidade do disposto no Decreto Legislativo n.º 147, de 22 de 
novembro de 1978 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do 
Estado em 23 de novembro de 1978, a saber:
a) Parte fixa de Cr$ 1.900,00 (um mil e novecentos cruzeiros); e
b) parte variável de Cr$ 3.600,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros) que será devida 
pelo comparecimento do vereador às sessões ordinárias e à participação nas votações.
Artigo 2º - As sessões extraordinárias serão remuneradas até 4 (quatro) por mês.
Parágrafo único – O valor de cada sessão será obtido aplicando-se o percentual previsto 
no artigo 4º, da Lei Complementar n.º 25, de 02 de julho de 1975, à importância atribuída à sessão 
extraordinária do Deputado Estadual e divido por 4 (quatro).
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento, do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 15 de março de 1979.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 10 de abril de 1979.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 15/1979
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA