norma nº 6/1979

RESOLUÇÃO Nº 006/79 - DE 17 DE ABRIL DE 1979. 
Dispõe sobre concessão de licença a Vereador nos termos de seu Requerimento.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - CONCEDER ao Vereador IVO FIGUEIREDO DOS SANTOS, nos 
termos do artigo 88, item III, da Lei Orgânica dos Municípios, e artigo 21, item III, da Lei 
Orgânica dos Municípios, LICENÇA no período de 1 (um) ano, ou seja, de 16 de abril de 1979 a 
15 de abril de 1980, para tratar de interesses particulares.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 17 de abril de 1979.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 19/1979
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA