norma nº 1320/1980

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LEI Nº 1320 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1980.
Regulamenta a abertura e o fechamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviços e similares, de segunda a sábado e aos 
domingos e feriados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A abertura e fechamento dos estabelecimentos que se dediquem às 
atividades Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Similares, no município 
obedecerão os seguintes horários, observados os preceitos da Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT), que regulamenta o contrato de trabalho e sua duração:
I - Para a Indústria, de modo geral:
 a) abertura e fechamento: entre 7,00 e 18,00 horas, de segunda a sexta;
 b) abertura e fechamento: entre 7,00 e 12,00 horas, aos sábados.
II - Para o Comércio e Prestação de Serviços de modo geral:
 a) abertura às 8,00 horas e fechamento às 18,00 horas, de segunda a sexta;
 b) abertura às 8,00 horas e fechamento às 15,00 horas, aos sábados.
§ 1º - Aos domingos e nos feriados nacionais, estaduais e municipais, os 
estabelecimentos que se dediquem às atividades Comerciais, Industriais, Prestação de 
Serviços e Similares, permanecerão fechados, exceto nos casos previstos nesta Lei.
§ 2º - Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal de 
funcionamento, os entrepostos de acessórios de veículos poderão servir ao público em 
qualquer hora do dia ou da noite.
§ 3º - Nos estabelecimentos de trabalho onde existem máquinas ou 
equipamentos que não apresentem diminuição sensível das perturbações com a aplicação de 
dispositivos especiais, estas máquinas ou estes equipamentos não poderão funcionar entre 
18,00 e 7,00 horas, nos dias úteis, nem em qualquer hora aos domingos e feriados.
Artigo 2º - Em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento de 
estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades, excluindo o expediente de 
escritórios, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao horário 
de trabalho e descanso dos empregados:
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= fl. 02 =
I - Impressão de Jornais;
II - Distribuição de Leite;
III - Frio Industrial;
IV - Produção e distribuição de energia elétrica;
V - Serviços de abastecimento de água potável e serviços de esgotos 
sanitários;
VI - Serviços telefônicos, telegráficos, rádio telegráfico e radiodifusão;
VII - Serviços de transportes coletivos;
VIII- Agências de passagens;
IX - Despachos de empresas de transportes de produtos perecíveis;
X - Serviços de cargas e descargas de armazéns cerealistas, inclusive armazéns 
gerais;
XI - Institutos de educação ou de assistência;
XII - Hospitais, Casas de Saúde e Postos de Serviços Médicos.
Artigo 3º - O horário de funcionamento de farmácias e drogarias, acompanhará 
o horário de funcionamento do comércio em geral, previsto nas letras "a" e "b" do inciso II do 
Artigo 1º desta Lei.
§ 1º - As farmácias e drogarias ficam obrigados a fixar placas indicativas das 
que estiverem de plantão, conforme escala elaborada pelas mesmas.
§ 2º - As farmácias e drogarias de plantão nos domingos e feriados, das 8,00 
às 18,00 horas e aos sábados das 15,00 às 18,00 horas.
§ 3º - Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão em caso de 
urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 4º - As farmácias e drogarias estão, ainda, sujeitas a regulamentações 
previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 6º da Lei nº 1276, de 28 de dezembro de 1978.
Artigo 4º - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar além do 
horário normal, mediante licença especial, sempre concedida a título precário, os seguintes 
estabelecimentos, respeitadas as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho, 
relativo ao horário de trabalho e descanso dos empregados:
 I - Supermercados e armazéns de secos e molhados:
 a) de segunda a sábado: das 8,00 às 18,00 hs;
II - Empórios, mercearias:
 a) nos dias úteis; das 8,00 às 18,00 horas;
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= fl. 03 =
 b) aos sábados - Opção: das 8,00 às 18,00 hs;
 c) aos domingos e feriados: das 8,00 às 12,00 hs;
III - Casas de carne, peixarias, bem como, varejistas de frutas, legumes, 
verduras, aves e ovos:
 a) segunda a sábado: das 7,00 às 18,00 horas;
 b) aos domingos e nos feriados: das 7,00 às 12,00 horas.
IV - Casas de banhos e massagens e casas de vendas de flores naturais:
 a) de segunda a sábado: das 7,00 às 22,00 hs.;
 b) nos domingos e nos feriados: das 7,00 às 12,00 horas.
 V - Panificadoras e padarias: diariamente, inclusive domingos e feriados: das 
5,00 às 22,00 hs.
VI - Restaurantes e casa de pastos: sem limitação de horário inclusive aos 
domingos e feriados.
VII - Bares e botequins: sem limitação de horário, inclusive aos domingos e 
feriados.
VIII- Cafés e leiterias: sem limitação de horário, inclusive aos domingos e 
feriados.
IX - Confeitarias, sorveterias, bombonieres e casas de caldos: diariamente, 
inclusive aos domingos e feriados, das 8,00 às 24,00 horas.
 X - Agências de aluguéis de bicicletas e motocicletas e agências de 
mensageiros: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 8,00 às 22,00 horas.
XI - Casas que negociam com pequenos artefatos de madeira e outros artigos 
de curiosidades turísticas, casas que negociam com artigos fotográficos, ou com discos e 
fitas:
 a) de segunda a sábado: das 8,00 às 22,00 hs;
 b) aos domingos e feriados: das 8,00 às 12,00 horas.
XII - Barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza e engraxates:
 a) de segunda a sábado: das 7,00 às 19,00 hs;
XIII- Distribuidoras ou vendedoras de jornais, revistas e livros didáticos: 
diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 6,00 às 22,00 hs.
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= fl. 04 =
XIV - Depósitos de bebidas alcoólicas e refrigerantes:
 a) de segunda a sábado: das 7,00 às 20,00 hs;
 b) aos domingos e nos feriados: das 7,00 às 12,00 horas.
XV - Auto Escolas: diariamente, inclusive aos domingos e nos feriados, das 
7,00 às 22,00 horas, exceto aos escritórios que obedecerão ao horário previsto no artigo 1º, 
inciso II da presente lei.
XVI - Seção de varejo de fábricas de massas alimentícias:
 a) de segunda a sábado: das 8,00 às 18,00 hs;
 b) aos domingos e feriados: das 8,00 às 12,00 horas.
XVII- Charutarias que venderem exclusivamente artigos para fumantes: 
diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 8,00 às 24,00 hs.
XVIII- Exposições, teatros, cinemas, circos, quermesses, parques de diversões, 
auditórios de emissoras de rádio, ringues, piscinas, campos de esportes, ginásios esportivos 
e salões de conferências: diariamente, inclusive aos domingos e nos feriados de 6,00 até 
1,00 hora do dia seguinte.
XIX - Clubes noturnos: diariamente, inclusive aos domingos e nos feriados, 
das 20,00 às 4,00 horas do dia seguinte, não podendo ficar com as portas abertas no período 
diurno.
 a) segunda, terças e sextas; horário normal; nas quartas e quintas; das 
8,00 às 22,00 horas;
 b) aos domingos e nos feriados: das 8,00 às 12,00 horas.
 c) aos sábados das 8,00 às 15,00 horas.
XXI - Estúdios fotográficos:
 a) de segunda a sábado: das 8,00 às 22,00 hs;
 b) aos domingos e nos feriados: das 8,00 às 12,00 horas.
XXII - Comércio de frios:
 a) de segunda a sábado: das 7,00 às 20,00 hs;
 b) aos domingos e feriados: das 7,00 às 12,00 horas.
XXIII - Casas que negociam com artigos religiosos:
 a) de segunda a sábado: das 8,00 às 18,00 hs;
 b) aos domingos e feriados: das 8,00 às 12,00 horas.
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= fl. 05 =
XXIV - Comércio e distribuição de carvão, lenha e gás engarrafado:
 a) de segunda a sábado: das 8,00 às 18,00 hs;
 b) aos domingos e feriados: das 8,00 às 12,00 horas.
XXV - Garagens Comerciais:
 a) de segunda a sábado: das 8,00 às 18,00 hs;
 b) aos domingos e feriados: das 8,00 às 12,00 horas.
XXVI - Clínicas Dentárias:
 a) de segunda a sexta: das 8,00 às 22,00 hs;
 b) aos sábados: das 8,00 às 15,00 horas.
XXVII - Oficina de conserto de câmaras de ar:
 a) de segunda a sábado: das 8,00 às 18,00 hs;
 b) aos domingos e feriados: das 8,00 às 12,00 horas.
XXVIII - Clubes recreativos e esportivos: diariamente, inclusive aos domingos 
e feriados: das 7,00 às 22,00 horas.
XXIX - Postos de abastecimento de veículos: acompanharão as determinações 
de Ministério das Minas e Energia.
XXX - Hotéis, pensões e hospedaria: diariamente, inclusive aos domingos e 
feriados, sem limite de horário.
XXXI - Casas funerárias: diariamente, inclusive aos domingos e feriados: sem 
limite de horário.
XXXII - Clubes de jogos diversos: diariamente, inclusive aos domingos e 
feriados: das 8,00 às 4,00 horas do dia seguinte.
§ 1º - Quando anexas a estabelecimentos que funcionem além das 24,00 horas, 
as charutarias poderão observar o mesmo horário do estabelecimento em que estejam 
instaladas.
§ 2º - Quando o sábado ou segunda-feira coincidir com feriados, os salões de 
barbeiros e cabeleireiros, institutos de beleza e engraxates, poderão funcionar das 8,00 às 
12,00 horas independentemente de autorização, respeitando os direitos assegurados aos 
empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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= fl. 06 =
§ 3º - Os bailes de Associações, Clubes Recreativos e desportivos, culturais e 
carnavalescos, deverão ser realizados dentro do horário compreendido entre 22,00 e 4,00 
horas do dia seguinte.
§ 4º - Quem desempenhar as atividades especificadas no inciso XVIII do 
Artigo 4º da presente lei, fazendo uso de aparelhos sonoros, só poderão fazê-lo até às 22,00 
horas.
Artigo 5º - A concessão da Licença Especial depende de requerimento do 
interessado, acompanhado de declaração de que não tem empregado ou dispõe de turmas que 
se revezem, de modo que a duração do trabalho efetivo de cada turma não exceda os limites 
estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º - A licença especial é indivisível, seja qual for a época do ano em que 
tenha sido requerida e não será concedida a estabelecimentos que não estejam regularmente 
inscritos no Cadastro de Contribuintes.
§ 2º - A taxa de licença referente a Licença Especial será recolhida de acordo 
com o artigo 6º, incisos I e II da Lei nº 1276 de 28 de dezembro de 1978.
Artigo 6º - Para efeito de licença especial, no funcionamento de 
estabelecimento de mais de um ramo de negócio, deverá prevalecer o horário determinado 
para o principal, tendo em vista o estoque e a receita do estabelecimento em causa.
Parágrafo único - No caso referido no presente artigo, deverão ser 
completamente isolados os anexos dos estabelecimentos cujo funcionamento não seja 
permitido fora do horário normal, não podendo ser concedida licença especial se este 
isolamento não for possível sob pena de ser cassada a licença.
Artigo 7º - Além do horário normal de funcionamento do comércio, previsto 
no artigo 1º, inciso II desta Lei, os supermercados não poderão comercializar com calçados e 
armarinhos em geral.
§ 1º - Os artigos não autorizados a comercialização previsto no artigo 
anterior, deverão ser completamente isolados dos anexos do estabelecimento cujo 
funcionamento seja permitido fora do horário normal.
§ 2º - Não sendo possível o isolamento especificado no § anterior, a licença 
especial não será concedida, e, depois de autorizada e não cumpridas as exigências que 
legitimaram sua autorização ficará a firma sujeita às penalidades previstas nesta lei.
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= fl. 07 =
Artigo 8º - Os estabelecimentos licenciados especificamente como 
quitanda, café, sorveteria, confeitaria e bomboniere, não poderão negociar com outros artigos 
que não os de seu ramo de comércio, em especial com os de que cuja venda exista 
estabelecimento especializado com horário diferente ao que lhe faculta esta lei, sob pena de 
não poder funcionar senão no horário normal desse estabelecimento, sujeitos à cassação da 
licença.
Parágrafo único - É facultado aos bares, leiterias e panificadoras, mediante 
cumprimento das exigências legais, a venda de conservas, frutas, farinhas, massas 
alimentícias, café moído, açúcar, salsichas, lingüiças ou semelhantes, leite e produtos 
derivados, podendo esse comércio ser exercido inclusive no horário estabelecido na licença 
especial a que tiverem direito por esta Lei.
Artigo 9º - O horário estabelecido para salões de barbeiros, cabeleireiros e 
similares é extensivo a negócios de diferentes naturezas neles localizados, mesmo que lhes 
possam corresponder, por sua natureza, horário diverso.
§ 1º - Os salões referidos no presente artigo, estabelecidos no interior de hotéis 
e de clubes poderão ter o mesmo horário de funcionamento destes estabelecimentos, caso 
sejam para uso privativo dos hóspedes e associados.
§ 2º - Para efeito da prescrição do parágrafo anterior, só será considerado 
instalado no interior de hotel ou de clube, o salão que não der para logradouro público e que 
estiver localizado rigorosamente em dependência interna do estabelecimento em causa.
§ 3º - Não poderá existir em logradouro, publicidade de qualquer espécie.
Artigo 10 - Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu 
funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias.
Artigo 11 - Nos estabelecimentos de diferentes atividades instalados no 
interior de estações ferroviárias e rodoviárias obedecerão aos horários previstos nesta Lei, 
bem como suas exigências.
Artigo 12 - Mediante licença especial os estabelecimentos localizados no 
interior de mercado municipal e mercado particular, obedecerão o seguinte horário de 
funcionamento:
 a) de segunda a sábado: das 6,00 às 18,00 hs;
 b) aos domingos e feriados: das 6,00 às 12,00 horas.
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= fl. 08 =
Artigo 13 - No período de 1º a 24 de dezembro, correspondente aos festejos 
natalinos, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário 
normal de abertura e fechamento nos dias úteis permanecendo abertos até às 22,00 horas, 
inclusive aos sábados.
Parágrafo único - Quando o dia 31 de dezembro coincidir com um sábado, o 
horário de funcionamento do comércio ficará prorrogado até às 18,00 horas.
Artigo 14 - Nos dias 24 e 31 de dezembro, os supermercados e armazéns de 
secos e molhados terão seu horário de funcionamento prorrogado até às 22,00 horas.
Artigo 15 - Nos 5 (cinco) dias de carnaval, os estúdios fotográficos 
poderão funcionar até às 24,00 horas, independentemente de licença especial.
Artigo 16 - Os estabelecimentos que negociarem com artigos para festas 
juninas, poderão funcionar até às 22,00 horas, nos dias 12, 23 e 28 de junho, desde que os 
mesmos não coincidam com domingo e feriado.
Parágrafo único - Durante a prorrogação de funcionamento prevista no artigo 
anterior, os estabelecimentos não poderão comercializar com artigos diferentes aos que 
legitimaram tal prorrogação, sob pena de multa prevista nesta Lei.
Artigo 17 - Nas vésperas do Dia das Mães, dos Pais e dos Namorados, os 
estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até às 22,00 horas, 
independentemente de licença especial.
Parágrafo único - Quando véspera do Dia dos Namorados coincidir com 
domingo e feriado os estabelecimentos permanecerão fechados.
Artigo 18 - Os estabelecimentos que se dediquem às atividades financeiras 
(Bancos) poderão permanecer abertos das 9,00 às 16,00 horas para atendimento ao público de 
segunda a sexta-feira.
Artigo 19 - Quando os sábados coincidirem com feriados os supermercados e 
armazéns de secos e molhados poderão funcionar no domingo das 8,00 às 12,00 horas, 
independentemente de autorização, desde que obedeçam as determinações constantes do 
artigo 7º e seus parágrafos.
Artigo 20 - É proibido expor mercadorias do lado de fora do estabelecimento 
comercial (sobre as calçadas), sob pena de multa.
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= fl. 09 =
§ 1º - No caso de reincidência, além da multa a ser elevado ao dobro, o 
estabelecimento poderá ter sua licença cassada.
§ 2º - Não constitui infrações a colocação, por pequeno espaço de tempo, de 
mercadorias sobre o passeio durante as operações de carga e descarga.
Artigo 21 - Nos depósitos de materiais e mercadorias a arrumação destes, 
quando puderem, pela sua natureza, ser conservadas ao tempo, deverá atender às seguintes 
exigências:
 I - serem mantidos permanentemente em boa arrumação;
II - observar um afastamento, em relação à divisa, igual a altura máxima da 
pilha, ficando o mínimo de 2,00 metros.
Artigo 22 - Os estabelecimentos comerciais, industrias e prestadores de 
serviços, localizados nos Distritos e na Zona Rural do Município, poderão funcionar, 
diariamente, inclusive aos domingos e feriados, sem limitação de horário, desde que 
requerida licença especial.
Artigo 23 - É proibido fora do horário regulamentado de abertura e 
fechamento, realizar os seguintes atos:
 I - praticar compra e venda relativas ao comércio explorando, ainda que de 
portas fechadas, com ou sem concurso de empregados, tolerando-se apenas 15 minutos 
após o horário de fechamento para atender eventuais fregueses que se encontram no interior 
do estabelecimento;
II - manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas, as portas do 
estabelecimento, inclusive o atendimento pelos fundos;
Parágrafo único - Não se considera infração os seguintes atos:
a) abertura de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de 
serviços e similares, para execução de serviços de limpeza ou lavagens, durante o tempo 
necessário para isso;
b) conservar o proprietário, entreaberta, uma das portas do estabelecimento 
durante o temo absolutamente necessário, quando nele estiver moradia e não disponha de 
outro meio de comunicação com o logradouro público;
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= fl. 10 =
c) execução, a portas fechadas, de serviços de arrumação, mudança ou 
balanço.
Artigo 24 - A infração de qualquer das disposições desta Lei, será punida 
com multa de 5 (cinco) vezes o valor de referência, estipulado para o exercício, sendo 
elevada ao dobro no caso de reincidência.
Artigo 25 - O desacato a qualquer fiscal, quando no exercício de suas 
funções, sujeitará o infrator à multa de 1 (uma) vez o valor de referência, vigente para o 
exercício, sem prejuízo do procedimento policial e criminal cabíveis.
Artigo 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
principalmente as leis: nº 55 de 09 de outubro de 1951, nº 553 de 10 de outubro de 1964 e 
demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 25 de fevereiro de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Assessoria Jurídica=
CM n.º 71/1979