norma nº 1322/1980

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LEI N.º 1322 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980.
Dispõe sobre o aumento dos funcionários da Câmara Municipal, reajuste de 
referências e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os anexos I e II, fixados pela Lei n.º 1199, de 27/09/77, alterados 
pelas Leis n.ºs 1247 e 1297, respectivamente, de 30/05/78 e 26/06/79, ficam modificados e 
acrescidos conforme tabelas anexas a esta Lei.
Artigo 2º - Ficam alterados os números das referências Numéricas, conforme 
constante do Anexo I, passando o Cargo de Diretor Legislativo, Referência 50, para a Referência 
CM-7; o cargo de Subdiretor Legislativo, Referência 48, para a Referência CM-¨; o cargo de 
Oficial Legislativo, Referência 40, para a Referência CM-5; o cargo de Escriturário, Referência 
28, para a Referência CM-2; o Cargo de encarregado de Serviço, Referência 30, para a Referência 
CM-4; o cargo de Servente, Referência 22, para a Referência CM-1 e o cargo de Motoriesta, 
Referência 30, para a Referência CM-3.
Artigo 3º - Salário Família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 4º - Para execução desta Lei, neste exercício, serão utilizados os 
recursos próprios constantes da Lei Orçamentária vigente, do Poder Legislativo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 1980.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de fevereiro de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 04/1980