norma nº 1323/1980

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LEI N.º 1323 - DE 11 DE MARÇO DE 1980.
Altera a Lei n.º 1310, de 10 de outubro de 1979.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o lote n.º 189 (cento e 
oitenta e nove), da quadra n.º 14 (quatorze), do Loteamento do Jardim Jussara, cadastrado na Divisão 
de Tributação desta Prefeitura no valor de Cr$ 15.548,40 (quinze mil, quinhentos e quarenta e oito 
cruzeiros e quarenta centavos).
Artigo 2º - Concluída a desapropriação do lote 189 (cento e oitenta e nove), da 
quadra 14 (quatorze), fica o Prefeito Municipal autorizado a doá-lo à firma MATUOKA TRATORES 
LTDA., CGC. 46468872/0001/80, e inscrição estadual 150008303, estabelecida na Cidade de 
Adamantina, na Rua 9 de Julho, 220, para implantação de sua filial nesta cidade.
Artigo 3º - O artigo 4º da Lei n.º 1310, de 09 de outubro de 1979, passa a ter a 
seguinte redação:
“Artigo 4º - A doação será com encargos, nos termos do artigo 63, inciso I, letra “a” da Lei Orgânica 
dos Municípios, devendo a donatária iniciar a execução das obras para implantação de sua filial nesta 
cidade, imediatamente à aprovação desta Lei e concluída num prazo de 12 (doze) meses, mantendo em 
atividades a citada filial durante 10 (dez) anos, sob pena de reversão.”
Artigo 4º - As despesas com a desapropriação do Lote n.º 189, da Quadra 14, 
correrão por conta de dotação orçamentária especificada.
Artigo 5º - Sendo desapropriação amigável fica o Prefeito Municipal autorizado a 
remir os débitos fiscais do lote objeto do processo expropriatório.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de março de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Resp. p/ Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 06/1980