norma nº 1324/1980

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LEI N.º 1324 - DE 02 DE ABRIL DE 1980.
Dispõe sobre a contratação de empréstimo para aquisição de máquinas e 
equipamentos, até o montante de Cr$ 8.000.000,00, a ser contraído com a Caixa 
Econômica do Estado de São Paulo S/A.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com a 
Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A. empréstimo até o montante de Cr$ 8.000.000,00 (oito 
milhões de cruzeiros), para aquisição de máquinas e equipamentos necessários à execução de serviços 
públicos.
Artigo 2º - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições a serem inseridas 
no contrato:
a) prazo máximo do resgate da dívida assumida será de 5 (cinco) anos, e será paga 
em prestações mensais, apuráveis pela tabela price.
b) Juros de 10% (dez por cento) ao ano.
c) Correção monetária anual, de acordo com os índices determinados pelas 
variações das Unidades Padrão de Capital.
d) Fixação de eventual prazo de carência.
e) O pagamento das prestações se fará através do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias (ICM), autorizando-se, desde já, sua vinculação, como garantia da dívida por ocasião da 
celebração do contrato.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de abril de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 07/1980