norma nº 1325/1980

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LEI N.º 1325 - DE 02 DE ABRIL DE 1980.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir, na Divisão de Contabilidade, crédito 
especial no valor e fins devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 260.170,25 (duzentos e sessenta mil, cento 
e setenta cruzeiros e vinte e cinco centavos), destinado ao pagamento das seguintes despesas:
GABINETE DO PREFEITO
Férias remuneradas de 1975 e 1976.........................................................Cr$ 41.650,00
SERVIÇOS TELEFÔNICOS
Vencimentos do mês de dezembro/79......................................................Cr$ 1.365,64
TESOURARIA
Férias remuneradas de 1977 e 1978.........................................................Cr$ 46.200,00
DIVISÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERAIS
Férias remuneradas de 1974/75/76/77/78 e Licença Prêmio de 1979.....Cr$ 120.336,64
VIAS PÚBLICAS
Férias remuneradas de 1978....................................................................Cr$ 1.226,64
LIMPEZA PÚBLICA
Férias remuneradas de 1977/78/79 e Licença Prêmio de 1978...............Cr$ 21.288,33
ESTRADAS VICINAIS
Férias remuneradas de 1979 e auxílio doença de 1976 a 1979................Cr$ 28.100,00
TOTAL........................................................................................Cr$ 260.170,25
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes das seguintes verbas do orçamento vigente:
1. ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.01 UN.ORÇ ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................Cr$ 60.170,25
3. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.02 UN.ORÇ DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO...................................................Cr$ 100.000,00
4. ÓRGÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.02 UN.ORÇ OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................Cr$ 100.000,00
TOTAL DO RECURSO.................................................Cr$ 260.170,25
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LEI N.º 1325 - DE 02 DE ABRIL DE 1980.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de abril de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 08/1980