norma nº 1326/1980

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LEI N.º 1326 - DE 15 DE ABRIL DE 1980.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir na Divisão de Contabilidade, 
crédito especial de valor e fins devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos, um crédito 
especial no valor de Cr$ 11.960,00 (onze mil, novecentos e sessenta cruzeiros), destinado ao 
pagamento de 1/3 (um terço) de férias remuneradas, referentes aos exercícios de 1978 e 1979, 
e diversos funcionários.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente:
3. ÓRGÃO: ADMINISTRAÇÃO
3.5 Un.orç. Setor de Esgotos
4110 – Obras e Instalações
1375449.1.003................................................................................Cr$ 11.960,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de abril de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 09/1980