norma nº 1327/1980

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LEI N.º 1327 - DE 15 DE ABRIL DE 1980.
Dispõe sobre a criação de Corporação Musical “LIRA MUNICIPAL” de 
Dracena e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada a Corporação Musical “LIRA MUNICIPAL” de 
Dracena.
Artigo 2º - A Prefeitura terá o encargo da manutenção do Órgão ora criado.
Artigo 3º - A Corporação Musical “LIRA MUNICIPAL” de Dracena se 
incumbirá de difundir e preservar a música, mediante apresentações públicas, por ocasião de 
festividades e comemorações cívicas do Município.
Artigo 4º - A Corporação Musical “LIRA MUNICIPAL” de Dracena 
pode´ra apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito, sem ônus 
para a Administração Pública.
Artigo 5º - A Corporação Musical “LIRA MUNICIPAL” de Dracena fica 
subordinada ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - O funcionamento da Corporação Musical “LIRA MUNICIPAL” 
de Dracena será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias.
Artigo 7º - Para ocorrer as despesas oriundas da presente Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade um crédito especial no valor de Cr$ 
10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Artigo 8º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente:
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.02 UN.ORÇ COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
08462232.04 – Despesas diversas da unidade..............................Cr$ 10.000,00
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LEI N.º 1327 - DE 15 DE ABRIL DE 1980.
= fl. 02 =
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de abril de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 10/1980