norma nº 1328/1980

1
LEI Nº 1328 - DE 15 DE ABRIL DE 1980.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana, em conformidade com o que dispõe o 
Art. 32, § 2º, do C.T.N, a área de terras com 97.923,50m² (noventa e sete mil, novecentos e 
vinte e três metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), constituída do lote nº 207, 
na Gleba Palmeiras, parte integrante da Fazenda Santa Maria do Aguapeí, Bairro Palmeiras, 
neste Distrito, Município e Comarca de Dracena.
Parágrafo único - A área referida foi adquirida pela Companhia Estadual de 
Casas Populares, conforme registro 005, na matrícula 3.029, desta Circunscrição Imobiliária; 
objeto de construção de Conjunto Habitacional aos munícipes de baixa renda.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 15 de abril de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =
CM n.º 11/1980