norma nº 1329/1980

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LEI Nº 1329 - DE 15 DE ABRIL DE 1980.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana, em conformidade com o que dispõe o 
Art. 32, § 2º, do Código Tributário Nacional, a área de terras com 25.000m² (vinte e cinco mil 
metros quadrados), compreendendo as chácaras 77, 78, 79 e 80, encravadas na Fazenda São 
Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, de propriedade do Sr. Antenor 
Zabini.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de abril de 1980.
 
 PAULO TAHARA
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =
CM n.º 12/1980