norma nº 1330/1980

1
LEI N.º 1330 - DE 06 DE MAIO DE 1980.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 23.801,17 (vinte e três mil, oitocentos e 
um cruzeiros e dezessete centavos), destinado ao pagamento de férias regulamentares dos 
exercícios de 1978 e 1979 a funcionários lotados na Divisão de Tributação e Tesouraria, desta 
Prefeitura, respectivamente, Cr$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta cruzeiros) e Cr$ 
18.971,17 (dezoito mil, novecentos e setenta e um cruzeiros e dezessete centavos).
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente: 1 – Órgão – Gabinete do 
Prefeito e Dependências – 1.01 Un. Orç. Gabinete do Prefeito – 3113 – Obrigações Patronais 
– Cr$ 23.801,17 (vinte e três mil, oitocentos e um cruzeiros e dezessete centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de maio de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 14/1980