norma nº 1331/1980

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LEI N.º 1331 - DE 03 DE JUNHO DE 1980.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir na Divisão de Contabilidade, 
crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, ao SAMAE, um 
crédito especial no valor de Cr$ 135.533,00 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e 
três cruzeiros), destinado ao pagamento de Licença Prêmio e 1/3 (um terço) de férias 
remuneradas, vencidas em exercícios anteriores, a diversos funcionários da mencionada 
Autarquia.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente:
3. ÓRGÃO: ADMINISTRAÇÃO
3.4 Un.orç. Setor de Água
4210 – Aquisição de Imóveis
1375447 - 1.004...........................................................................Cr$ 135.533,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de junho de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 17/1980