norma nº 1332/1980

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LEI N.º 1332 - DE 03 DE JUNHO DE 1980.
Autoriza o Prefeito a abrir, na Divisão de Contabilidade, crédito especial de 
valor e fins devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), 
para custear despesas com aquisição de equipamentos, instalações e manutenção, à melhoria 
da retransmissão de TV no Município de Dracena.
Parágrafo único – O crédito especial ora aberto será aplicado tanto na 
melhoria da retransmissão já existente, quanto na elaboração de processos para obtenção e 
implantação de retransmissão de outros canais de televisão.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente: 4. Departamento de 
Administração – 4.19 – Logradouro Público – 4110 – Obras e Instalações – Construção de 
Guias e Sarjetas – Cr$ 500.000,00.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de junho de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 18/1980