norma nº 1333/1980

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LEI N.º 1333 - DE 03 DE JUNHO DE 1980.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abertura de crédito especial de 
valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 341.566,86 (trezentos e quarenta e um mil, 
quinhentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta e seis centavos), destinado ao pagamento de 
créditos trabalhistas apurados nas reclamações propostas pelos servidores inativos da 
administração municipal, apurados nos autos n.ºs 642/77 e 290/79, ambos em curso pelo 1º 
Cartório da Comarca.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente: 4. Órgão: Departamento de 
Administração – 4.19 Un.Orç.: Logradouros Públicos – 4110 – Obras e Instalações –
Pavimentação de Vias Públicas.........Cr$ 341.566,86 (trezentos e quarenta e um mil, 
quinhentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta e seis centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de junho de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 20/1980