norma nº 1334/1980

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LEI Nº 1334 - DE 17 DE JUNHO DE 1980.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana, em conformidade com o que dispõe o 
Art. 32, § 2º, do Código Tributário Nacional, a área de terras com 113.550,00m² (cento e 
treze mil, quinhentos e cinqüenta metros quadrados), constante do antigo Campo de Aviação, 
neste Distrito e Município, de propriedade de Zillo & Pereira Lima Ltda., e que é objeto de 
implantação de loteamento "Residencial Village".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 17 de junho de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =
CM n.º 19/1980