norma nº 1335/1980

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LEI N.º 1335 - DE 31 DE JULHO DE 1980.
Dispõe sobre empréstimo para cobertura de déficit orçamentário, até o montante de 
Cr$ 15.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo 
S/A.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair com a 
Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., um empréstimo de até a importância de Cr$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado à cobertura de déficit orçamentário.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal fica expressamente autorizada a contratar com 
a CEESP S/A.
Artigo 3º - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições, a serem inseridas 
no contrato:
a) o prazo máximo de resgate da dívida assumida será de 5 (cinco) anos, mediante 
pagamento de 60 (sessenta) prestações mensais, pela Tabela Price.
b) Juros de 12% (doze por cento) ao ano.
c) Correção Monetária anual, de acordo com os índices determinados pelas 
variações das Unidades Padrão de Capital.
d) O pagamento das prestações se fará através do Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias (ICM), autorizando-se desde já a sua vinculação, como garantia da dívida por ocasião da 
escritura.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de julho de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 27/1980