norma nº 1336/1980

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LEI N.º 1336 - DE 05 DE AGOSTO DE 1980.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam majorados em 30% (trinta por cento), a partir de primeiro de 
julho de 1980, os padrões e valores da retribuição dos funcionários municipais, conforme anexos 
II, IV e VI.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
consignações orçamentárias, suplementadas, se necessários, por Decreto do Prefeito.
Artigo 3º - Aos funcionários Aposentados e Inativos fica concedido o aumento 
em obediência aos vencimentos dos respectivos cargos da ativa e ou suas referências anteriores.
Artigo 4º - Às pensionistas fica concedido um reajuste salarial da ordem de 
30% (vinte por cento).
Artigo 5º - Salário Família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de agosto de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 28/1980