norma nº 1337/1980

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LEI N.º 1337 - DE 05 DE AGOSTO DE 1980.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 63.952,57 (sessenta e três mil, novecentos 
e cinqüenta e dois cruzeiros e cinqüenta e sete centavos), destinado ao pagamento das 
seguintes despesas:
Férias remuneradas ref. ao exercício de 1979, pessoal na Divisão de Tributação............Cr$ 8.890,00
Férias remuneradas ref. ao exercício de 1979, pessoal na Divisão de Contabilidade.......Cr$ 7.388,33
Auxílio Doença de pessoal inativo ref. aos exercícios de 1974 a 1980............................Cr$ 33.862,50
Férias remuneradas ref. ao exercício de 1979, pessoal da Oficina Mecânica...................Cr$ 5.952,00
Férias remuneradas ref. ao exercício de 1979, pessoal das Estradas Vicinais..................Cr$ 2.766,40
Férias remuneradas ref. ao exercício de 1979, pessoal da Assist. Médica Hospitalar......Cr$ 2.841,66
Férias remuneradas ref. ao exercício de 1978 e 1979, pessoal da Alimentação Escolar..Cr$ 2.251,68
TOTAL..............................Cr$ 63.952,57
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente: 1 – Órgão: Gabinete do 
Prefeito e Dependências – 1.03 – Un. Orç.: Feira Agro Pecuária – 4110 – Obras e 
Instalações........Cr$ 63.952,57.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de agosto de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 23/1980