norma nº 1338/1980

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LEI N.º 1338 - DE 05 DE AGOSTO DE 1980.
Autoriza o Prefeito a abrir, na Divisão de Contabilidade, crédito especial de valor e 
fins devidamente especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 60.423,30 (sessenta mil, quatrocentos e vinte e três 
cruzeiros e trinta centavos), destinado ao pagamento das seguintes despesas:
Licença-Prêmio de funcionário da Divisão de Tributação 
vencida no exercício de 1978...................................................Cr$ 58.590,00
Férias remuneradas de funcionários da Divisão de 
Promoção Social, referente ao exercício de 1979.....................Cr$ 1.833,30
TOTAL..........................................Cr$ 60.423,30
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
3. Órgão – Departamento de Finanças
3.01 Un. Orç.: Gabinete do Diretor
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................Cr$ 50.000,00
4. Órgão: Departamento de Administração
4.05 Un.Orç.: Divisão de Obras e Serviços Gerais
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................Cr$ 10.423,30
TOTAL.....................................................Cr$ 60.423,30
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de agosto de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 26/1980