norma nº 1339/1980

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LEI N.º 1339 - DE 12 DE AGOSTO DE 1980.
Dispõe sobre majoração dos padrões e valores da retribuição dos 
funcionários da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam majorados em 30% (trinta por cento), os padrões e valores 
da retribuição dos funcionários da Câmara Municipal de Dracena, conforme anexo II.
Artigo 2º - O Salário-família fica fixado em 5% (cinco por cento) do 
Salário Mínimo Regional.
Artigo 3º - Para execução desta Lei, neste exercício, serão utilizados os 
recursos próprios constantes da Lei Orçamentária, vigente, do Poder Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de julho de 1980.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de agosto de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 30/1980