norma nº 1341/1980

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LEI Nº 1341 - DE 26 DE AGOSTO DE 1980.
Autoriza a celebração de convênio com a CONESP.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a 
Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando o seguinte:
a) - Construção da Escola de 1º Grau em Iandara;
b) - Reformas da E.E.P.G. Isoladas da Fazenda Alvorada, Cabeceira do Prado 
e Emergência Fortunato Ribas, localizadas neste município.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de 
crédito suplementar no valor de Cr$ 491.040,00 (quatrocentos e noventa e um mil e quarenta 
cruzeiros).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 26 de agosto de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =
CM n.º 36/1980