norma nº 1344/1980

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LEI N.º 1344 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 360.549,27 (trezentos e sessenta mil, 
quinhentos e quarenta e nove cruzeiros e vinte e sete centavos), destinado ao pagamento de 
Reclamações Trabalhistas, diferença de vencimentos, férias remuneradas e Licença Prêmio, 
conforme discriminação abaixo:
Miguel Francisco Rollo Cr$ 39.079,43
Arlindo Roma Cr$ 10.900,47
Marcilio Dias Cr$ 7.241,28
Carlos Batista Ferreira Cr$ 52.542,84
Hortêncio Fontolan Cr$ 11.958,14
Marcelino Rios Neto Cr$ 17.440,01
Otávio Vernier Cr$118.877,91
José Silvério de Souza Cr$ 4.734,52
Olivar Mondenelle Cr$ 48.574,07
Custas Cr$ 1.650,00
Angelo Carpi Cr$ 29.116,72
Nelson Ribeiro da Silva Cr$ 11.154,00
Taliba Ferreira Cr$ 7.279,88
 Total do Crédito Cr$360.549,27
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, da seguinte dotação orçamentária vigente:
1. GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.01 Gabinete do Prefeito
4120 – AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS
Desapropriação e aquisição de imóveis................................................Cr$ 360.549,27
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LEI N.º 1344 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1980.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de setembro de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Secretária
CM n.º 34/1980