norma nº 1345/1980

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LEI Nº 1345 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1980.
Autoriza o Poder Executivo a transferir o direito de uso dos terminais 
telefônicos - que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o direito de uso 
dos terminais telefônicos 21-1344, 21-1156, 21-1811 e 21-3233, sendo os dois primeiros ao 
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os demais ao Egrégio Tribunal 
Regional Eleitoral e 25º BPM/I, terminais esses que já se encontram na posse e uso dos 
órgãos referidos.
Artigo 2º - A transferência será feita sem ônus para a Municipalidade.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 09 de setembro de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =
CM n.º 37/1980