norma nº 1346/1980

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LEI Nº 1346 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre a criação de duas Escolas Municipais de Educação Infantil e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criadas 02 (duas) escolas municipais de Educação Infantil, 
mantidas pela Municipalidade e regidas pelo Sistema Estadual de Ensino.
Parágrafo único - As escolas a que se refere o artigo supra citado, serão instaladas e 
denominadas como seguem:
a) Sexta Escola Municipal de Educação Infantil de Dracena, sediada na Casa do 
Menor;
b) Sétima Escola Municipal de Educação Infantil de Dracena, sediada na Associação 
de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência de Dracena (APMIAD) - Creche.
Artigo 2º - Ficam criados 02 (dois) cargos de professores especialistas em Educação 
Pré-primária (Educação Infantil) em Comissão, Padrão CPC-03, Lei nº 1246 de 30/05/78.
Artigo 3º - As Escolas Municipais de Educação Infantil, de Dracena, a que alude o 
artigo 1º e seu parágrafo único, subordinar-se-ão à orientação dos senhores Presidente das referidas 
entidades assistenciais, em concomitância e harmonia com as diretrizes da Divisão de Educação e 
Cultura do Município, sendo todas elas regidas pelo Sistema Estadual de Ensino, de acordo com a 
Lei 5692/71 de Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º Graus e Lei Estadual 10403/71.
Artigo 4º - Para ocorrer com as despesas da presente lei, já existe verba própria 
consignada na Lei Orçamentária para exercício de 1980.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de setembro de 1980.
 
 PAULO TAHARA
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária =
CM n.º 41/1980