norma nº 1347/1980

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LEI N.º 1347 - DE 1º DE OUTUBRO DE 1980.
Dispõe sobre a concessão de auxílio à Fundação Dracenense de Educação e 
Cultura “Fundec” e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido à Fundação Dracenense de Educação e Cultura 
“Fundec”, entidade mantenedora do Ensino Superior da cidade, um auxílio de Cr$ 
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), que serão utilizados na instalação e funcionamento 
de uma Faculdade de Administração de Empresa Rural em Dracena.
Artigo 2º - Do auxílio concedido, a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um 
milhão de cruzeiros) para instalação propriamente dita, serão liberados Cr$ 500.000,00 
(quinhentos mil cruzeiros), no decorrer do exercício.
Parágrafo único – Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) restantes, 
serão pagos no exercício de 1981, com recursos próprios consignados no respectivo 
orçamento.
Artigo 3º - Para ocorrer às despesas que se refere o artigo 2º, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no 
valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), que será coberto com os recursos 
provenientes da seguinte dotação orçamentária vigente:
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.6 UN.ORÇ.: ENSINO REGULAR
4110 – Obras e Instalações.......................................................Cr$ 500.000,00
Artigo 4º - Os restantes Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), 
destinados aos encargos iniciais de funcionamento e manutenção, serão liberados em parcelas 
anuais de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) nos exercícios de 1981, 1982, 1983 e 
1984.
Parágrafo único – A partir de 1982 as parcelas mencionadas neste artigo 
sofrerão, anualmente, reajuste de acordo com as Obrigações Reajustáveis do Tesouro 
Nacional (ORTN).
Artigo 5º - A importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a 
que se refere o Artigo 4º, reverterá à Municipalidade em forma de Bolsas de Estudo para 
alunos carentes, através de convênio a ser celebrado com a entidade mantenedora beneficiada.
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LEI N.º 1347 - DE 1º DE OUTUBRO DE 1980.
= fl. 02 =
Artigo 6º - A partir do exercício de 1981, serão utilizados os recursos 
próprios consignados no Orçamento, nas importâncias constantes do artigo 4º.
Artigo 7º - A Entidade Mantenedora beneficiada sujeitar-se-á às prestações 
de Contas no tocante ao emprego e destinação ao Auxílio recebido, diretamente ao Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 1º de outubro de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ Chefia do expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 42/1980