norma nº 1348/1980

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LEI N.º 1348 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1980.
Dispõe sobre alienação de bem imóvel e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar o lote de terreno 
urbano sob n.º 2 (dois) da quadra 221 (duzentos e vinte e um) da planta geral da cidade, 
medindo 13,00 metros de frente por 28,00 da frente aos fundos, ou sejam 364,00 m².
Parágrafo único – O imóvel foi adquirido por força da transcrição n.º 5447, 
livro 3 E, fls. 203 do registro de imóveis desta Comarca, e tem as seguintes divisas e 
confrontações: pela frente com a Avenida Presidente Vargas, de um lado com o lote número 
01; do outro lado com o lote n.º 03 e nos fundos com o lote n.º 09; todos da mesma quadra.
Artigo 2º - A alienação será precedida do processo licitatório respectivo, 
obedecido ao preço mínimo de Cr$ 797.160,00 (setecentos e noventa e sete mil, cento e 
sessenta cruzeiros), conforme laudo de avaliação levado a efeito.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar empresa 
especializada, para ser verificada a viabilidade quanto à instalação de Destilaria de Álcool no 
município de Dracena, utilizando para tanto, até a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos 
mil cruzeiros), do preço alcançado com a alienação do imóvel descrito no artigo 1º.
Artigo 4º- Fica aberto na Divisão de Contabilidade, um crédito especial de 
até Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para cobertura de despesas que trata o artigo 3º, 
utilizando para tanto recurso orçamentário da seguinte dotação:
4. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.6 UN.ORÇ.: VIAS PÚBLICAS
4120 – Equipamentos e Material Permanente
Artigo 5º - O saldo verificado entre o valor da alienação e aquele utilizado 
com a contratação de que trata o artigo 3º, será aplicado para pagamento de custeio desta 
Prefeitura.
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LEI N.º 1348 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1980.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de outubro de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ Chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 49/1980