norma nº 1350/1980

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LEI N.º 1350 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio 
de 1981 – 1983.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos do Município, 
para o triênio de 1981 a 1983, são estimados em Cr$ 126.126.172,00 (cento e vinte e seis milhões, 
cento e vinte e seis mil, cento e setenta e dois cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, os 
dispêndios.
Artigo 2º - Os recursos para o Financiamento Plurianual de Investimentos, para o 
Triênio de 1981 a 1983, estão distribuídas na forma do Anexo I, que é parte integrantes desta Lei.
Artigo 3º - A programação das Despesas de Capital, por função desdobra-se na 
forma do Anexo II, que integra esta Lei.
Artigo 4º - A distribuição dos Recursos e dos Dispêndios fixados nos Artigos 2º e 
3º desta Lei poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais 
estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de 
Investimentos para o Triênio de 1981 a 1983 recursos provenientes de créditos suplementares que 
vierem a ser abertos nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta Lei entrará vigorará de 1º de janeiro de 1981.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de novembro de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ Chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 45/1980