norma nº 1352/1980

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LEI N.º 1352 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de valor e fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 290.688,86 (duzentos e noventa mil, 
seiscentos e oitenta e oito cruzeiros e oitenta e seis centavos), destinado ao pagamento de 
licença prêmio, férias, adicional por tempo de serviço, auxílio doença e despesas de cartório, 
conforme discriminação abaixo:
JOSÉ SILVA Cr$ 56.511,00
ALBERTA BRAGA MEGA Cr$ 13.860,00
MIGUEL FRANCISCO ROLLO Cr$ 2.780,00
LÁZARO HONORATO DA SILVA Cr$ 13.635,16
JOSÉ DE JESUS SOUZA Cr$ 57.355,05
ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA Cr$ 7.746,32
MARIA Z. VINAGRE PESTANA Cr$ 43.185,02
APARECIDO PEREIRA NUNES Cr$ 50.649,60
ONÓRIO FURLAN Cr$ 43.746,71
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS Cr$ 1.200,00
 Total do Crédito Cr$ 290.688,86
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, da seguinte dotação orçamentária vigente:
5. ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.06 UN.ORÇ:ENSINO REGULAR
4120 – AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS
08421881.01 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente........Cr$ 72.663,11
5.13 UN.ORÇ: COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA
4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES
08431971.26 – Ampliação das Obras do Colégio Tecn. Agrícola...........Cr$ 218.005,75
TOTAL.................Cr$ 290.668,86
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LEI N.º 1352 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980.
= fl. 02 =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de novembro de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Respondendo p/ Chefia do Expediente da Assessoria 
Jurídica
CM n.º 54/1980