norma nº 1353/1980

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LEI Nº 1353 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980
Autoriza a celebração de convênio com a CONESP.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a 
Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a reforma da Escola 
Estadual de Primeiro Grau "9 de Julho", deste Município.
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 1º, fica o senhor Prefeito Municipal 
autorizado a suplementar a dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de novembro de 1980.
 
 PAULO TAHARA
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
 Dracena, na data supra.
 DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
= Respondendo p/ Chefia de Expediente 
 da Assessoria Jurídica=
CM n.º 56/1980