norma nº 1354/1980

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LEI N.º 1354 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980.
Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do 
Trabalho com o objetivo de implantar o Centro de Lazer do Trabalhador e 
dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a 
Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo visando a 
implantação do Centro de Lazer do Trabalhador neste Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas providências 
necessárias à execução do convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do convênio correrão por conta do 
orçamento da Secretaria conveniente, sendo que o Município suplementará se necessário, com 
recursos próprios, a insuficiência da dotação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de novembro de 1980.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE
Resp. p/ Chefia do Exp. da Assess. Jurídica
CM n.º 58/1980