norma nº 4/1980

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/80 - DE 15 DE ABRIL DE 1980. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS DE 
DRACENA, ao Exmo. DR. LUIZ FERREIRA MARTINS, DD. Secretário de Estado 
dos Negócios da Educação e ao Exmo. DR. MITHUO MINAMI, DD. Diretor 
Executivo do CONESP – Companhia de Construções Escolares do Estado de São 
Paulo e dá outras providências.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam concedidos os TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS DE 
DRACENA, ao Excelentíssimo DOUTOR LUIZ FERREIRA MARTINS, DD. Secretário de Estado dos 
Negócios da Educação e ao Excelentíssimo DOUTOR MITHUO MINAMI, DD. Diretor Executivo do 
CONESP, em reconhecimento aos serviços prestados ao nosso Município.
Artigo 2º – Os Títulos referidos no artigo anterior serão entregues aos homenageados em 
Sessão Solene a ser oportunamente designada pelo Senhor Presidente desta Edilidade.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes a seguinte verba do orçamento vigente:
01 – ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO
01.01-Unid.Orçam.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIRO E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
01010012.01 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 15 de abril de 1980.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 13/1980
AUTOR: VEREADOR JOSÉ PEREIRA MAROTTO.