norma nº 8/1980

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/80 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980. 
Aprova as Contas da Prefeitura e do Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto de Dracena, relativas ao exercício de 1979.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura e do Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto de Dracena, relativas ao exercício de 1979, nos termos do Parecer 
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Parecer n.º 40/80, desta Comissão 
Permanente.
Artigo 2º –Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 25 de novembro de 1980.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 52/1980
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.