norma nº 1/1980

RESOLUÇÃO Nº 001/80 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980. 
Atualiza a Remuneração dos Vereadores.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica alterado, a partir de 01.01.80, a remuneração dos Vereadores à 
Câmara Municipal de Dracena, observadas as disposições contidas na Lei Complementar n.º 25, 
de 02.07.75, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n.º 38, de 13.11.79.
Artigo 2º - A remuneração compreende o subsídio, dividido em parte fixa, parte 
variável e sessões extraordinárias, a ajuda de custo, a ajuda de custo complementar e a ajuda de 
custo no recesso.
Artigo 3º - A remuneração de que trata o artigo anterior, respeitando o disposto 
no parágrafo único do artigo 7º da Lei Complementar n.º 25/75, corresponderá a:
I – parte fixa, no valor de Cr$ 1.858,80 (um mil, oitocentos e cinqüenta e oito 
cruzeiros e oitenta centavos);
II – parte variável, no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), correspondente a 
quatro sessões ordinárias mensais, sendo Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) por 
sessão;
III – ajuda de custo, no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros);
IV – ajuda de custo complementar, no valor de Cr$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos cruzeiros).
§ 1º - O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou, comparecendo, não 
participar da votação terá a parte variável correspondente descontada.
§ 2º - Do Vereador que não comparecer às sessões extraordinárias, até o máximo 
de quatro por mês, será descontada a importância de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) por sessão.
Artigo 4º - A remuneração será atribuída mensalmente, salvo a ajuda de custo no 
recesso, no valor anual de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Parágrafo único – O valor de que trata a parte final deste artigo será pago, de 
uma só vez, sempre que houver convocação da Câmara pelo Prefeito, no recesso legislativo, e 
qualquer que seja a sua duração.
RESOLUÇÃO Nº 001/80 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980. 
= fl. 02 =
Artigo 5º - Para fins de remuneração, nos termos do § 1º, do artigo 21 do 
Decreto-Lei Complementar n.º 9, de 31 de dezembro de 1969, considerar-se-á como em 
exercício o Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar 
missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta RESOLUÇÃO correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 7º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeito a partir de 01 de janeiro de 1980.
Artigo 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as 
contidas na Resolução n.º 03/75, de 23 de dezembro de 1975.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 26 de fevereiro de 1980.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 05/1980
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA