norma nº 162/1957

LEI Nº 162 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1957.
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Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir um caminhão aos serviços da 
Prefeitura.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por compra, mediante concorrência 
pública, um caminhão destinado aos serviços da Prefeitura.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a execução desta lei fica aberto, na Contadoria Municipal, o 
crédito especial de Cr$ 150.000,00, no corrente exercício, devendo ser consignada verba própria no 
orçamento do exercício futuro.
§ único - O crédito aqui referido será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação 
do Estado sobre a verba do Município, já constatado neste exercício, e constante da verba 880/4-15-0, 
do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de outubro de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =