norma nº 5/1980

RESOLUÇÃO Nº 005/80 - DE 05 DE AGOSTO DE 1980. 
Dispõe sobre modificação do Regimento Interno desta Câmara Municipal e dá 
outras providências.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O parágrafo 5º, do artigo 114, do Regimento Interno desta Câmara, 
passa a ter a seguinte redação:
“§ 5º - As inscrições dos oradores para o uso da palavra durante o Expediente, serão feitas em 
livro especial, de próprio punho, sob a fiscalização do 1º Secretário e durante todo o tempo 
destinado ao Expediente.”
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 05 de agosto de 1980.
JOSÉ PEREIRA MAROTTO
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 21/1980
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO