norma nº 1586/1985

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LEI Nº 1586 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da 
Segurança Pública, objetivando a colaborar com a realização de obras em 
Delegacia de Polícia e Cadeia Pública sediada neste Município.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria da Segurança Pública, observados os termos do Decreto Estadual nº 22.376 de 18 
de junho de 1984.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 26 de fevereiro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 02/1985