norma nº 1587/1985

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LEI Nº 1587 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar o lote de 
terreno que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por permuta, o 
lote nº 11 da quadra nº 79 da Planta Geral de Dracena, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Pela frente confronta com a rua São Manoel, por onde mede 13,00m. Do lado 
direito confronta com o lote nº 12, por onde mede 28,00m. Do lado esquerdo confronta com 
a rua São Paulo, por onde mede 28,00m. Finalmente, pelos fundos confronta com o lote nº 
10, por onde medem 13,00m. As confrontações descritas perfazem uma área total de 
364,00m²".
Artigo 2º - Lavrada a escritura pública, ao patrimônio imobiliário do 
Município ingressará o lote nº 10 da quadra nº 97 da Planta Geral de Dracena, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: "Pela frente confronta com a rua Visconde do Rio 
Branco por onde mede 13,00m. Do lado direito confronta com área da FEPASA, por onde 
mede 39,00m. Do lado esquerdo confronta com o lote nº 09, por onde mede 39,00m. 
Finalmente, pelos fundos confronta com o lote nº 08, por onde medem 13,00m. As 
confrontações descritas perfazem uma área total de 507,00m²".
Artigo 3º - Para fins de direito fica referidos imóveis avaliados em Cr$ 
600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), conforme laudo anexo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 26 de fevereiro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 01/1985