norma nº 1588/1985

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LEI Nº 1588 - DE 05 DE MARÇO DE 1985.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e o Departamento de Edifícios e Obras Públicas -
D.O.P., autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do 
Estado de São Paulo, objetivando a construção de ponte metálica. 
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - D.O.P., convênio para efeito de 
construção de ponte metálica sobre o córrego água Sumida, ligação Bairro Palmeiras e Tupi 
Paulista, no qual o Departamento participará, fornecendo:
- os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto, telas para os gabiões, quando o local 
da implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metálica e assistência técnica 
durante a execução da obra.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará diretamente, o objeto 
mencionado nesta Lei, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado, ficando, 
portanto, o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no referido 
instrumento.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 05 de março de 1.985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 05/1985