norma nº 1589/1985

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LEI Nº 1589 - DE 24 DE ABRIL DE 1985.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Governo 
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com 
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, 
objetivando a aquisição de equipamento e implantação de fluoretação no sistema 
de abastecimento de água e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar co o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com 
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, convênio 
para melhoria do Sistema de abastecimento de água – implantação de fluoretação neste Município, 
em que o Governo do Estado de São Paulo participará com a importância de Cr$ 4.000.000 (quatro 
milhões de cruzeiros), cabendo a Prefeitura do Município de Dracena participar com idêntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as referidas 
obras sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a SABESP 
receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor total do Convênio, isto é Cr$ 280.000 (duzentos e 
oitenta mil cruzeiros), que a Prefeitura pagará no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da 
data da assinatura do presente Convênio.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 24 de abril de 1.985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 10/1985