norma nº 1590/1985

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LEI Nº 1590 - DE 24 DE ABRIL DE 1985.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação 
Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL - objetivando 
cooperação mútua com vistas à aquisição de gêneros alimentícios destinados às crianças 
atendidas nos Núcleos de Educação Pré-Escolar e Grupos de Atendimento ao Pré-Escolar.
Artigo 2º - Para atendimento às despesas decorrentes do Convênio a ser 
firmado, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o valor de Cr$ 
29.103.360 (vinte e nove milhões, cento e três mil, trezentos e sessenta cruzeiros), que serão 
cobertos com recursos provenientes do próprio Convênio.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 24 de abril de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 16/85