norma nº 1591/1985

LEI N.º 1591 - DE 30 DE ABRIL DE 1985.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar na 
Divisão de Contabilidade, na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 359.000.000 (trezentos e cinqüenta e nove milhões de 
cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 10.000.000
03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE PESSOAL
4120 – Equips. e Material Permanente
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 2.000.000
05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02-UN.ORÇ.: DIV. DE TRIBUTAÇÃO
4120 – Equips. e Material Permanente
0308030.1.001 – Ampliação de Equips. e Mat. Permanente.....Cr$ 3.000.000
03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
4120 – Equips. e Material Permanente
0308030.1.001 – Ampliação de Equips. e Mat. Permanente.....Cr$ 6.000.000
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS
2 – VIVEIROS DE MUDAS
3120 – Material de Consumo
0414080.2.014 – Manut. do Viveiro de Mudas.........................Cr$ 1.000.000
03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA
3120 – Material de Consumo
1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 5.000.000
09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ART. DE CIMENTO
3120 – Material de Consumo
1162347.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 2.000.000
10-UN.ORÇ.: CONSERV. DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3120 – Material de Consumo
1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 100.000.000
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – Obras e Instalações
1058575.1.010 – Pav. O. de Artes e Serv. Compl.....................Cr$ 100.000.000
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LEI N.º 1591 - DE 30 DE ABRIL DE 1985.
= fl. 02 =
02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 – Ensino do 1º Grau
3120 – Material de Consumo
0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau..........................Cr$ 20.000.000
3132 – Outros Serviços e Encargos
0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau..........................Cr$ 20.000.000
2 – Ensino Pré-escolar
3120 – Material de Consumo
0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-Escolar........................Cr$ 10.000.000
3 – Setor de Municipal de Al. Escolar
3120 – Material de Consumo
0842427.2.019 – Manut. da Merenda Escolar............................Cr$ 60.000.000
08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
3120 – Material de Consumo
1581486.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cr$ 5.000.000
3132 – Outros Serviços e Encargos
1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 10.000.000
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS
3259 – Outras Transferências a pessoas
1581486.2.029 – Assistência Social - Geral.................................Cr$ 5.000.000
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................Cr$ 359.000.000
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar, no corrente 
exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de abril de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 13/1985