norma nº 163/1957

LEI Nº 163 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1957.
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Concede auxílio anual de Cr$ 30.000,00 á Associação Rural Vale das 
Marrecas, com sede nesta Cidade.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Fica instituído um auxílio anual de Cr$ 30.000,00 (trina mil cruzeiros) à Associação Rural 
Vale das Marrecas, com sede nesta cidade de Dracena.
Artigo 2º - O pagamento do auxílio acima referido será efetuado em duas parcelas: uma até 30 de 
junho e outra até 31 de dezembro dos exercícios a que se referirem.
Artigo 3º - No presente exercício (1957) fica criada verba especial par à execução da presente lei e nos 
exercício seguintes tal verba deve constar na proposta orçamentária.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 25 de outubro de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =