norma nº 1592/1985

LEI N.º 1592 - DE 10 DE MAIO DE 1986.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial no valor de Cr$ 
4.198.363 e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, ao Poder Legislativo, um crédito especial no valor de Cz$ 4.198.363 (quatro 
milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros), destinado ao pagamento 
de diferença de Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, correspondente ao 
período de 06 de julho a 31 de dezembro de 1984.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com os recursos provenientes da REDUÇÃO da seguinte dotação orçamentária 
vigente:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3250 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3251 – INATIVOS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...............Cr$ 4.198.363
TOTAL DA REDUÇÃO....................................................................Cr$ 4.198.363
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de maio de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 20/1985